Parecer de comissão - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 09/04/2025 por CJR (Projeto de Lei - Legislativo nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Data
09/04/2025
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral