Anexo - Parecer Referencial AGI nº 04/2023 de 02/05/2023 por (Projeto de Lei - Executivo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Referencial AGI nº 04/2023
Data
02/05/2023
Autor
Ementa
Indexação