Parecer jurídico - parecer jurídico de 11/12/2024 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
11/12/2024
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação