Parecer jurídico - parecer jurídico de 10/12/2024 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Resolução nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
10/12/2024
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral