Parecer jurídico - Parecer de 31/10/2024 por Reginaldo Silva de Macedo (Projeto de Lei - Executivo nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer
Data
31/10/2024
Autor
Reginaldo Silva de Macedo
Ementa
Indexação
Texto Integral