Parecer de comissão - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 19/09/2024 por CJR (Projeto de Lei - Executivo nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Data
19/09/2024
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral