Parecer jurídico - Parecer jurídico de 09/04/2024 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
09/04/2024
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral