Parecer jurídico - Despacho da procuradoria de 03/04/2024 por Procuradoria do Executivo (Projeto de Lei - Executivo nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Despacho da procuradoria
Data
03/04/2024
Autor
Procuradoria do Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral