Parecer jurídico - parecer jurídico de 06/02/2024 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 44 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
06/02/2024
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação