Parecer jurídico - Parecer jurídico de 06/02/2024 por Reginaldo da Silva Macêdo (Projeto de Lei - Executivo nº 45 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
06/02/2024
Autor
Reginaldo da Silva Macêdo
Ementa
Indexação
Texto Integral