Parecer jurídico - Parecer jurídico de 06/02/2024 por Reginaldo da Silva Macêdo (Projeto de Lei - Executivo nº 45 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer jurídico

Data

06/02/2024

Autor

Reginaldo da Silva Macêdo

Ementa

Indexação

Texto Integral