Parecer de comissão - Parecer Comissão de Justiça e Redação de 11/10/2023 por CJR (Projeto de Lei - Executivo nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Data
11/10/2023
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral