Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 28/08/2023 por Reginaldo Silva de Macedo (Projeto de Lei - Legislativo nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/08/2023
Autor
Reginaldo Silva de Macedo
Ementa
Indexação
Texto Integral