Parecer jurídico - parecer jurídico de 08/08/2023 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
08/08/2023
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral