Parecer jurídico - Parecer jurídico de 07/06/2023 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Resolução nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
07/06/2023
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral