Parecer de comissão - Parecer conjunto de 19/04/2023 por Com. Justiça e Redação e Com. Finanças e Orçamento (Projeto de Lei - Executivo nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer conjunto
Data
19/04/2023
Autor
Com. Justiça e Redação e Com. Finanças e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral