Parecer jurídico - Parecer jurídico de 10/10/2022 por Reginaldo Silva de Macedo (Projeto de Lei - Executivo nº 39 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer jurídico

Data

10/10/2022

Autor

Reginaldo Silva de Macedo

Ementa

Indexação

Texto Integral