Parecer jurídico - Parecer jurídico de 06/09/2022 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
06/09/2022
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação