Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer jurídico | 06/09/2022 | Anderson Lui Prieto | parecer_-_decreto_legislativo__10_2022_-_concessao_de_titulo_benemerito.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 08/09/2022 | CJR | parecer_cjr_pdl_10.pdf |
| Parecer da CECSAS | Parecer de comissão | 08/09/2022 | CECSAS | parecer_cecsas_pdl_10.pdf |