Anexo - Parecer jurídico de 28/06/2022 por Reginaldo da Silva Macêdo (Projeto de Lei - Executivo nº 21 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Parecer jurídico

Data

28/06/2022

Autor

Reginaldo da Silva Macêdo

Ementa

Indexação

Texto Integral