Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 23/05/2022 por Reginaldo Silva de Macedo (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/05/2022
Autor
Reginaldo Silva de Macedo
Ementa
Indexação
Texto Integral