Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 23/05/2022 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 24/05/2022 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_dec_leg_7_2022.pdf |
| Parecer CECSAS | Parecer de comissão | 24/05/2022 | CECSAS | parecer_cecsas_-_projeto_dec_leg_7_2022.pdf |