Parecer jurídico - Parecer jurídico de 22/02/2022 por Reginaldo da Silva Macêdo (Projeto de Lei - Executivo nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
22/02/2022
Autor
Reginaldo da Silva Macêdo
Ementa
Indexação
Texto Integral