Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 08/02/2022 por Reginaldo da Silva Macêdo (Projeto de Lei - Executivo nº 3 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

08/02/2022

Autor

Reginaldo da Silva Macêdo

Ementa

Indexação

Texto Integral