Parecer de comissão - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 05/10/2021 por CJR (Projeto de Lei - Executivo nº 45 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Data
05/10/2021
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral