Parecer jurídico - Parecer jurídico das emendas de 23/09/2021 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 16 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer jurídico das emendas

Data

23/09/2021

Autor

Anderson Lui Prieto

Ementa

Indexação