Parecer jurídico - parecer jurídico de 16/09/2021 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 46 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

parecer jurídico

Data

16/09/2021

Autor

Anderson Lui Prieto

Ementa

Indexação