Parecer jurídico - parecer jurídico de 15/04/2021 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
15/04/2021
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação