Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 02/03/2021 por Reginaldo Silva de Macedo (Projeto de Lei - Executivo nº 3 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

02/03/2021

Autor

Reginaldo Silva de Macedo

Ementa

Indexação

Texto Integral