Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 22/02/2021 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Legislativo nº 4 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

22/02/2021

Autor

Anderson Lui Prieto

Ementa

Indexação