Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer jurídico | 13/03/2019 | Anderson Lui Prieto | parecer_-_decreto_legislativo__04_2019_-_concess_8nuxdU5.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 13/03/2019 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_dec_leg_4_2019.pdf |
| Anexos restantes | Anexo | 22/03/2019 | anexos_restantes_-_projeto_dec_leg_4_2019.pdf |