Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 4 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 19/03/2019 | Reginaldo Silva de Macêdo | parecer_.pdf |
| Acórdão TJSP | Anexo | 19/03/2019 | Reginaldo Silva de Macêdo | acordao_tjsp.pdf |
| Procedimento Regimental | Anexo | 19/03/2019 | Reginaldo Silva de Macêdo | procedimento_regimental_.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 19/03/2019 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_4_2019l.pdf |
| Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Anexo | 19/03/2019 | CFO | parecer_cfo_-_projeto_lei_4_2019l.pdf |