Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça e Redação e Emenda | Parecer de comissão | 13/03/2019 | CJR | parecer_cjr_emenda_-_prop_em_lei_organica_5_2019.pdf |
| Pedido adiamento de votação | Anexo | 18/03/2019 | Nelson Prestes de Oliveira | pedido_adiamento_vot_-_prop_em_lei_organica_5_2019.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 13/03/2019 | Reginaldo Silva de Macêdo | parecer.pdf |