Parecer de comissão - Parecer Comissão de Justiça e Redação e Emenda de 13/03/2019 por CJR (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de comissão

Nome

Parecer Comissão de Justiça e Redação e Emenda

Data

13/03/2019

Autor

CJR

Ementa

Indexação