Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 20/02/2019 | Reginaldo Silva de Macêdo | parecer_pdl2.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 20/02/2019 | CJR | parecer_cjr_projeto_dec_leg_2_2019.pdf |