Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 20/02/2019 por Reginaldo Silva de Macêdo (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/02/2019
Autor
Reginaldo Silva de Macêdo
Ementa
Indexação
Texto Integral