Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 3 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos iniciais | Anexo | 22/02/2019 | PMP | anexos_iniciais_-_projeto_lei_3_2019e.pdf |
| Emenda 1 | Parecer de comissão | 27/02/2019 | CJR | emenda_1_-_projeto_lei_3_2019e.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 07/03/2019 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_3_2019e.pdf |
| Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer de comissão | 07/03/2019 | CFO | parecer_cfo_-_projeto_lei_3_2019e.pdf |
| Redação Final | Anexo | 13/03/2019 | CJR | redacao_final_projeto_lei_3_2019e.pdf |