Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 7 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 07/04/2026 | Reginaldo Silva de Macêdo | parecer.pdf |
| Parecer CJR | Parecer de comissão | 08/04/2026 | CJR | parecer_cjr_-_pll_7_2026.pdf |
| Parecer da Comissão de Educação | Parecer de comissão | 15/04/2026 | CECSASTE | parecer_cecsaste_pll_7_2026.pdf |