Tramitações (Redação Final nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/04/2026 | Plenário da Câmara - Plen | Telefonia, Protocolo, Arquivo, Serv. Acesso à Info. e Ouvid. - TPASAIOuv | Redação final aprovada |
| 02/04/2026 | Gabinete da Presidência - GabPres | Plenário da Câmara - Plen | Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia |
| 31/03/2026 | Processo Legislativo (Secr.) - ProceLeg | Gabinete da Presidência - GabPres | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 31/03/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Processo Legislativo (Secr.) - ProceLeg | Redação final elaborada |