Projeto de Lei - Executivo nº 29 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Executivo
Ano
2025
Número
29
Data de Apresentação
10/11/2025
Número do Protocolo
843
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Geraldo Pinto de Camargo Filho (Assinado em: 7 de Novembro de 2025 às 16:17 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.902, de 03 de abril de 2025.
Indexação
Observação