Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 6 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | Parecer jurídico | 01/04/2025 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_lei_6-2025_-_rainha.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 02/04/2025 | CJR | parecer_cjr_ple_6_2025.pdf |
| Parecer da Comissão de Cultura | Parecer de comissão | 09/04/2025 | CECSASTE | parecer_cecsaste_ple_6_2025.pdf |
| Autógrafo | Anexo | 28/04/2025 | Mesa Diretora | autografo_17_-_28-4-2025_ple_6.pdf |