Parecer jurídico - parecer jurídico de 01/04/2025 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 6 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

parecer jurídico

Data

01/04/2025

Autor

Anderson Lui Prieto

Ementa

Indexação