Projeto de Lei - Legislativo nº 10 de 2025

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei - Legislativo

Ano

2025

Número

10

Data de Apresentação

20/03/2025

Número do Protocolo

212

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Visa proibir que pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pela prática de crimes de violência física, psicológica ou sexual contra a mulher, de crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes e dos crimes previstos no estatuto do idoso sejam nomeadas para cargos efetivos ou comissionados no Poder Executivo e no Poder Legislativo do município e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 212/2025, Data Protocolo: 20/03/2025 - Horário: 15:00:18