Projeto de Lei - Legislativo nº 10 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Legislativo
Ano
2025
Número
10
Data de Apresentação
20/03/2025
Número do Protocolo
212
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Visa proibir que pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pela prática de crimes de violência física, psicológica ou sexual contra a mulher, de crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes e dos crimes previstos no estatuto do idoso sejam nomeadas para cargos efetivos ou comissionados no Poder Executivo e no Poder Legislativo do município e dá outras providências.
Indexação
Observação