Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 8 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer jurídico | 26/03/2025 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_lei_08_2025_principios_da_adm.pdf |
| Parecer da Comissão de Serviços Públicos | Parecer de comissão | 07/05/2025 | COSPTSP | parecer_cosptsp_pll_8_2025.pdf |