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Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 3 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 19
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ofício SEG nº 11/2025 Anexo 05/02/2025   oficio_substituicao_de_documentos.pdf
Declaração Ordenador de Despesa subs 2 Anexo 13/02/2025   03_declaracao_ordenador_de_despesa_subs_2.pdf
Despesa com Pessoal Subs 2 Anexo 13/02/2025   despesa_com_pessoal_subs_2.pdf
Estudo de Impacto Subs 2 Anexo 13/02/2025   estimativa_de_impacto_subs_2.pdf
Of. nº 12/2025 Anexo 13/02/2025   oficio_enio_de_documentos_complementares_marilza.pdf
Autógrafo Anexo 10/03/2025 Mesa Diretora autografo_4_-_10-3-2025_ple_3.pdf
Parecer CJR Parecer de comissão 13/02/2025 CJR parecer_cjr_-_ple_3_2025.pdf
Parecer CFO Parecer de comissão 14/02/2025 CFO parecer_cfo_-_ple_3_2025.pdf
Parecer Jurídico Parecer jurídico 13/02/2025 Reginaldo Silva de Macêdo parecer.pdf
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