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Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 3 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 19
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Lei nº 4876 Anexo 25/07/2024   lei_n_4876de_25_de_julho_de_2024_1_.pdf
Lei nº 4876 Anexo 25/07/2024   04_lei_n_4876de_25_de_julho_de_2024.pdf
Lei nº 4876 Anexo 25/07/2024   04_lei_n_4876de_25_de_julho_de_2024.pdf
Declaração Ordenador de Despesa Anexo 30/01/2025   declaracao_ordenador_de_despesa.pdf
Despesa com Pessoal Anexo 30/01/2025   despesa_com_pessoal.pdf
Estimativa de impacto Anexo 30/01/2025   estimativa_de_impacto.pdf
Declaração Ordenador de Despesa Subst. Anexo 05/02/2025   03_declaracao_ordenador_de_despesa_subs.pdf
Despesa com Pessoal Subst. Anexo 05/02/2025   despesa_com_pessoal_subs.pdf
Estudo de Impacto Subst. Anexo 05/02/2025   estimativa_de_impacto_subs.pdf
E-mail para substituição Anexo 05/02/2025   gmail_projeto_de_lei_em_subistituicao.pdf
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