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Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 29 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 13
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Protocolo 3691_2025 Anexo 04/04/2025   3691_2025.pdf
Ofício SEG 84/2025 Anexo 30/05/2025   modificativa_pl_plano_diretor_de_turismo.pdf
Plano Diretor Anexo 30/05/2025   pddt_piedade_2024_canexos_1_.pdf
Lei Complementar nº 1.261 Anexo 29/04/2015 ALESP lei_complementar_n_1_261_de_29_de_abril_de_2015_assembleia_legislativa_do_estado_de_sao_paulo.pdf
parecer CAPMA Parecer de comissão 09/06/2025 CAPMA parecer_capma_-_ple_29_2024.pdf
Parecer CECSASTE Parecer de comissão 05/06/2025 CECSASTE parecer_cecsaste_-_ple_29_2024.pdf
Parecer CFO Parecer de comissão 04/06/2025 CFO parecer_cfo_-_ple_29_2024.pdf
Parecer CJR Parecer de comissão 04/06/2025 CJR parecer_cjr_-_ple_29_2024.pdf
Parecer COSPTSP Parecer de comissão 12/06/2025 COSPTSP parecer_cosptsp_-_ple_29_2024.pdf
Resolução ST 14 Anexo 17/12/2024 Governo do Estado resolucao_st_14_de_21_6_2016.pdf
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