Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 7 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Declaração Ordenador de Despesa | Anexo | 16/12/2024 | Wandi Augusto Rodrigues | declaracao_-_artigo_16_lei_de_responsabilidade_fiscal.pdf |