Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | Parecer jurídico | 21/11/2024 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_resolucao_06-2024_alteracoes_do_ri.pdf |