Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer de comissão | 18/11/2024 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |
| Estudo de impacto orçamentário e financeiro | Anexo | 14/11/2024 | Contabilidade | estudo_de_impacto_auxilio_saude.pdf |