Parecer de comissão - Parecer Jurídico de 18/11/2024 por Reginaldo Silva de Macedo (Projeto de Resolução nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/11/2024
Autor
Reginaldo Silva de Macedo
Ementa
Indexação
Texto Integral